AREsp 2432541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo interno, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que o julgamento colegiado dos embargos de declaração não impede a interposição do agravo interno e que a compreensão adotada no acórdão recorrido contrariava tal entendimento.

Parties
Agravantes: devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Nulidade Relativa, Exaurimento De Instância
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade De Justiça Nulidade Relativa Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

devedores

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando embargos de declaração foram julgados colegiadamente
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeitos do julgamento colegiado dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo interno, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que o julgamento colegiado dos embargos de declaração não impede a interposição do agravo interno e que a compreensão adotada no acórdão recorrido contrariava tal entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo interno
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial