AREsp 2686587 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados; mesmo superando esse óbice, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à reestruturação pela Lei estadual n. 6.797/2007 não foi prequestionada na Corte de origem.

Parties
Estado de Alagoas; SERJAL; Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial); Origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Compensação De Valores, Preclusão, Enriquecimento Ilícito, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Compensação De Valores Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Alagoas

SERJAL

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial); Origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à Lei estadual n. 6.797/2007 e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 sem embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados; mesmo superando esse óbice, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à reestruturação pela Lei estadual n. 6.797/2007 não foi prequestionada na Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.