AREsp 2383154 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente impugnado de forma específica e individualizada o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado de forma específica e individualizada o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.