AREsp 2619530 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e eficaz todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e eficaz todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.