AREsp 2720650 - DECISAO

AREsp 2720650 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada porque, no caso concreto, não se verificou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível nem que sua improcedência fosse tão evidente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório; houve apenas a interposição do recurso cabível sem redito abusivo, de modo que a imposição da multa não se justificava.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Recurso provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Preclusão, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Preclusão Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação da multa é automática em caso de não provimento unânime do agravo interno
  3. 3 Efeito de pedidos de reconsideração/ajustes sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada porque, no caso concreto, não se verificou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível nem que sua improcedência fosse tão evidente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório; houve apenas a interposição do recurso cabível sem redito abusivo, de modo que a imposição da multa não se justificava.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, imposta pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.