AREsp 2680354 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou expressamente os dispositivos de lei supostamente violados nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual não se conhece da insurgência e se nega provimento.

Parties
Agravante: MARLENE APARECIDA SCARDUA SANDRINI; Agravado/decisão Agravada: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARLENE APARECIDA SCARDUA SANDRINI

Agravante

Presidência deste Tribunal

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105/CF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Inobservância dos requisitos do art. 255, §1º, do RISTJ e do art. 1.029, §1º, do CPC quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou expressamente os dispositivos de lei supostamente violados nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual não se conhece da insurgência e se nega provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.