AREsp 1567536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a não comprovação do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não se admite suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é admissível corrigir, em agravo interno, a impugnação omissa no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a não comprovação do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não se admite suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.