EAREsp 2557288 - DECISAO

EAREsp 2557288 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a análise pretendida — afastamento da multa aplicada em agravo interno — implicaria apreciar dissídio jurisprudencial e eventual reexame de fatos e da similitude entre arestos, matéria que não se admite em sede de embargos de divergência quando faltam circunstâncias fáticas semelhantes; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as súmulas e entendimentos citados, e a Presidência tem competência para indeferir liminarmente o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência
Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 168/stj Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial em embargos de divergência quando inexiste similitude fática entre arestos
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e requisitos para sua imposição
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a análise pretendida — afastamento da multa aplicada em agravo interno — implicaria apreciar dissídio jurisprudencial e eventual reexame de fatos e da similitude entre arestos, matéria que não se admite em sede de embargos de divergência quando faltam circunstâncias fáticas semelhantes; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as súmulas e entendimentos citados, e a Presidência tem competência para indeferir liminarmente o recurso.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se