AREsp 2710996 - DECISAO

AREsp 2710996 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; conheceu-se do agravo e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada, em observância aos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e à economia processual.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do agravo interno para conhecer do agravo e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Privado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de o juiz exigir documentos quando vislumbrada litigância predatória
  3. 3 efeitos da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.198) sobre processos pendentes e recursos no STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; conheceu-se do agravo e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada, em observância aos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e à economia processual.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para conhecer do agravo e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para, após o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), i) negar-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema; ou ii) proceder-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada se houver...
  • Publicar o decisum.