AREsp 2682539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não atacou a incidência da Súmula 7 nem a ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Prelibação Negativo, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Prelibação Negativo Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de viabilidade sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação das regras do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não atacou a incidência da Súmula 7 nem a ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015