AREsp 2360973 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e analítica, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo conforme art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação de erro material sobre a majoração de honorários não foi acolhida frente à fundamentação que observou os limites do art. 85 do CPC/2015 e a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DIEGO STUART PINOTTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

DIEGO STUART PINOTTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e analítica, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo conforme art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação de erro material sobre a majoração de honorários não foi acolhida frente à fundamentação que observou os limites do art. 85 do CPC/2015 e a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.