AREsp 2670380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto ao prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e à incidência da Súmula 83 do STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar orientação diversa do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto ao prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e à incidência da Súmula 83 do STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar orientação diversa do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.