AREsp 2113105 - DECISAO

AREsp 2113105 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão em razão da impugnação da incidência da Súmula 83; ao examinar o mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por reconhecer-se que este apreciou fundamentadamente os fatos e as provas, havendo nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano moral e adequação do quantum indenizatório; sendo que a pretensão de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ, impõe-se negar provimento ao recurso especial e majorar em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: José Afrânio Dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento; prejudicado o agravo interno de fls. 1.165/1.169; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

José Afrânio Dos Santos Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto ao nexo de causalidade
  3. 3 alegação de excesso no valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão em razão da impugnação da incidência da Súmula 83; ao examinar o mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por reconhecer-se que este apreciou fundamentadamente os fatos e as provas, havendo nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano moral e adequação do quantum indenizatório; sendo que a pretensão de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ, impõe-se negar provimento ao recurso especial e majorar em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento; prejudicado o agravo interno de fls. 1.165/1.169; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida