AREsp 2831121 - DECISAO

AREsp 2831121 - DECISAO

Havendo previsão expressa no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015 de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e, por esse motivo, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015 de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e, por esse motivo, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se