AREsp 2828150 - DECISAO

AREsp 2828150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido esteve em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, e a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação da fungibilidade; em face desses elementos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ADAIR JOSÉ BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADAIR JOSÉ BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Interpretação e incidência dos arts. 1.030 e 1.021 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido esteve em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, e a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação da fungibilidade; em face desses elementos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.