AREsp 2683265 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o recurso especial não tratava das matérias do Tema n. 1.198/STJ, a suspensão determinada alcançava apenas processos nas Comarcas e no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (não o presente feito, que tramita no TRF3), a litigância predatória não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, assim, não se encontra prequestionada; além disso, aplica-se o impedimento de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e verificou-se insuficiente demonstração de afronta à lei federal (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o pedido não merece provimento.

Parties
Peticionária: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Litigância Predatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema N. 1.198/stj, Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Inicial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Litigância Predatória +5 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198/STJ ao recurso especial em exame
  2. 2 Reconhecimento da preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa à litigância predatória

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o recurso especial não tratava das matérias do Tema n. 1.198/STJ, a suspensão determinada alcançava apenas processos nas Comarcas e no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (não o presente feito, que tramita no TRF3), a litigância predatória não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, assim, não se encontra prequestionada; além disso, aplica-se o impedimento de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e verificou-se insuficiente demonstração de afronta à lei federal (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o pedido não merece provimento.

Court Disposition

Pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Publique-se.