AREsp 2722314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos juros remuneratórios e à capitalização estão preclusas em razão da conformidade do acórdão recorrido com teses de recursos repetitivos (Temas 27, 246 e 247) e porque o fundamento do acórdão sobre a irrelevância do Código de Defesa do Consumidor não foi impugnado, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: PARCO CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA.; Agravante: OUTROS; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

PARCO CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 preclusão das matérias abrangidas por temas repetitivos (juros remuneratórios e capitalização)
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos juros remuneratórios e à capitalização estão preclusas em razão da conformidade do acórdão recorrido com teses de recursos repetitivos (Temas 27, 246 e 247) e porque o fundamento do acórdão sobre a irrelevância do Código de Defesa do Consumidor não foi impugnado, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.