AREsp 2737081 - ACORDAO

AREsp 2737081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo inviável suprir tais alegações em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e sofrer preclusão consumativa, conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento de razões em sede de agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo inviável suprir tais alegações em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e sofrer preclusão consumativa, conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.