AREsp 2795938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões levantadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que configura óbice à admissão do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Ações Coletivas, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Ações Coletivas Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, §único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC
  3. 3 Início do prazo prescricional em ações derivadas de sentença coletiva: trânsito em julgado vs. liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões levantadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que configura óbice à admissão do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.