REsp 1986450 - DECISAO

REsp 1986450 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relativas à impugnação da justiça gratuita e ao valor da causa, aplicando a preclusão prevista no art. 337 do NCPC por terem os recorrentes deixado de arguir as matérias na primeira oportunidade processual adequada (contestação). Assim, não há omissão a ser suprida; por consequência, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer em parte do recurso especial interposto por CLÁUDIO e outra e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de prova de intenção abusiva.

Parties
Agravantes: NELSON LUIZ CONTE e ADILES TEREZINHA CONTE (NELSON e outra); Recorrentes: CLÁUDIO JOSÉ CALGARO e CLAIR FONTANA CALGARO (CLÁUDIO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial de CLÁUDIO e outra conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Valor Da Causa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Preclusão Valor Da Causa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

NELSON LUIZ CONTE e ADILES TEREZINHA CONTE (NELSON e outra)

Agravantes

CLÁUDIO JOSÉ CALGARO e CLAIR FONTANA CALGARO (CLÁUDIO e outra)

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal estadual/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão quanto à impugnação da justiça gratuita e do valor da causa (art. 337 e art. 293 NCPC)
  3. 3 adequação do manejo recursal e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relativas à impugnação da justiça gratuita e ao valor da causa, aplicando a preclusão prevista no art. 337 do NCPC por terem os recorrentes deixado de arguir as matérias na primeira oportunidade processual adequada (contestação). Assim, não há omissão a ser suprida; por consequência, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer em parte do recurso especial interposto por CLÁUDIO e outra e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de prova de intenção abusiva.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial de CLÁUDIO e outra conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer em parte do recurso especial de CLÁUDIO e outra