REsp 2195379 - DECISAO

REsp 2195379 - DECISAO

Verificou-se que a União impugnou efetivamente os fundamentos apresentados para embasar a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à alegação relativa à Súmula 7/STJ, de modo que o Tribunal exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo interno e converter o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Com Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 83/stj, Omissão Do Tribunal a Quo, Art. 1.022 Do CPC, Lei 8.080/90
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 5 E 83/stj Omissão Do Tribunal a Quo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Com Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à análise da violação ao artigo 114 do Código de Processo Civil à luz da Lei 8.080/90

Ratio Decidendi

Verificou-se que a União impugnou efetivamente os fundamentos apresentados para embasar a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à alegação relativa à Súmula 7/STJ, de modo que o Tribunal exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo interno e converter o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Exercer o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.
  • Intimem-se.