EREsp 2119350 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente incabíveis, uma vez que os acórdãos confrontados não estão no mesmo grau de cognição (a Primeira Turma conheceu do recurso especial e adentrou no mérito, enquanto a Segunda Turma manteve o não conhecimento por entender aplicável a Súmula 284/STF), o que impede a configuração de divergência passível de seguimento; assim, não há justificativa para sobrestamento do feito, e aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Lei 14.151/2021, Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Remuneração, Compensação Tributária, Salário Maternidade, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Divergência, Sistema De Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Lei 14.151/2021 Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Remuneração +7 more

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Parties

ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência diante de acórdãos com distintos graus de cognição
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 efeito da Lei 14.151/2021 quanto ao afastamento da gestante e à manutenção da remuneração vinculada ao contrato de trabalho

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente incabíveis, uma vez que os acórdãos confrontados não estão no mesmo grau de cognição (a Primeira Turma conheceu do recurso especial e adentrou no mérito, enquanto a Segunda Turma manteve o não conhecimento por entender aplicável a Súmula 284/STF), o que impede a configuração de divergência passível de seguimento; assim, não há justificativa para sobrestamento do feito, e aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.