AREsp 2755365 - DECISAO

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Reconsideraram-se os fundamentos da decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial diante da afetação da matéria ao Tema n. 1.178 (recursos repetitivos). Determinou-se, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: RODRIGO GIACOMINO DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Agravo Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação, Justiça Gratuita, Suspensão De Tramitação, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação Justiça Gratuita +2 more

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Parties

RODRIGO GIACOMINO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Agravo Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 preclusão/suspensão da tramitação de processos afetados por recursos repetitivos (afetação)
  3. 3 alegada contrariedade aos arts. 98, 99, § 3º, 489, § 1º, II e IV e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se os fundamentos da decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial diante da afetação da matéria ao Tema n. 1.178 (recursos repetitivos). Determinou-se, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.178 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.