AREsp 2811378 - DECISAO

AREsp 2811378 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com reiterado entendimento é o agravo interno; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com reiterado entendimento é o agravo interno; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.