REsp 2150321 - DECISAO

REsp 2150321 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1290/STJ) e em observância ao princípio da economia processual, o relator exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, decidindo-se posteriormente pelo denegamento de seguimento ou pelo reexame conforme o entendimento do STJ coincida ou não com o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Salário Maternidade, COVID 19, Legitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Agravo Interno Recursos Repetitivos Salário Maternidade COVID 19 Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações para reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 enquadramento da remuneração de empregadas gestantes afastadas como salário-maternidade
  3. 3 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1290/STJ) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1290/STJ) e em observância ao princípio da economia processual, o relator exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, decidindo-se posteriormente pelo denegamento de seguimento ou pelo reexame conforme o entendimento do STJ coincida ou não com o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 883-885.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.