AREsp 2627885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório, não atendendo ao ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade e pela legislação aplicável.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MINAS SHOPPING; Agravado: AGUINALDO VICENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Contexto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO MINAS SHOPPING

Agravante

AGUINALDO VICENTE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 obrigação de demonstrar nos fundamentos do recurso especial os pressupostos fáticos necessários para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório, não atendendo ao ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade e pela legislação aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.