AREsp 2217310 - ACORDAO

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Em razão do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica, justificando a negativa de provimento do agravo interno e a condenação em multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Seguimento De Recurso Extraordinário, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Seguimento De Recurso Extraordinário Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica, justificando a negativa de provimento do agravo interno e a condenação em multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.