AREsp 2656494 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento do decisum agravado (a vedação ao reexame do acervo fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento do decisum agravado (a vedação ao reexame do acervo fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.