AREsp 2654306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto em segundo lugar contra a mesma decisão, sendo impedido pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, e ainda por constituir erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021, caput, CPC); por ser manifestamente inadmissível e demonstrar caráter protelatório, foi aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS BIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Erro Grosseiro, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Erro Grosseiro Multa Processual

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Parties

PEDRO LUIS BIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 efeito da interposição de dois recursos contra a mesma decisão (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  3. 3 aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto em segundo lugar contra a mesma decisão, sendo impedido pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, e ainda por constituir erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021, caput, CPC); por ser manifestamente inadmissível e demonstrar caráter protelatório, foi aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionada à interposição de qualquer recurso ao depósito prévio nos termos do § 5º.