REsp 2163633 - ACORDAO

REsp 2163633 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentos suficientes; o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por óbices sumulares e pela ausência de cotejo analítico; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDIR VOMERO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Cotejo Analítico, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multas Recursais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/1973) Cotejo Analítico Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VALDIR VOMERO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por óbice sumular e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentos suficientes; o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por óbices sumulares e pela ausência de cotejo analítico; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.