REsp 2169548 - ACORDAO

REsp 2169548 - ACORDAO

A Primeira Turma concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois as questões relevantes foram apreciadas com fundamentação suficiente; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante do mero improvimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante/autora: Poli Engenharia Eireli; Recorrido/réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Prova Pericial Emprestada, Desconto De BDI, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Prova Pericial Emprestada Desconto De BDI Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

Poli Engenharia Eireli

Agravante/autora

Distrito Federal

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.025 do CPC) para abertura da instância especial
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois as questões relevantes foram apreciadas com fundamentação suficiente; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante do mero improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil