AREsp 2563112 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, uma vez que o agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO LUIS PINTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GERALDO LUIS PINTO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 questões de mérito suscitadas pelo recorrente: aplicação da EC 20/98 ao direito adquirido de aposentadoria proporcional, juros moratórios (incidência e termo final), e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, uma vez que o agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.