AREsp 2729048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e as Súmulas 7 e 13 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, declarou-se a manifesta inadmissibilidade e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: GABRIELE PEDROSO SOARES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282, 284, 356/stf, Súmulas 7 E 13/stj, Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas 282, 284, 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GABRIELE PEDROSO SOARES REIS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF por ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela exigência de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e as Súmulas 7 e 13 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, declarou-se a manifesta inadmissibilidade e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC