REsp 2067727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e porque questões suscitadas não foram prequestionadas na origem (Súmulas n. 282 e 356 do STF), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória protegida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Ré: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Legitimidade Passiva, Planos De Saúde, Carência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Legitimidade Passiva Planos De Saúde Carência +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Ré

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 legitimidade passiva da administradora de benefícios por integrar a cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e porque questões suscitadas não foram prequestionadas na origem (Súmulas n. 282 e 356 do STF), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória protegida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.