AREsp 2179887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, ônus da parte recorrente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ação Monitória, Liquidez E Certeza Da Obrigação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ação Monitória Liquidez E Certeza Da Obrigação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 comprovação da liquidez e certeza da obrigação em ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, ônus da parte recorrente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.