AREsp 2663074 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e com a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral para recurso extraordinário
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e com a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.