AREsp 2689200 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravada / Autora: MARIA DAS GRACAS SOUSA OLIVEIRA; Agravante / Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Plano De Saúde, Danos Morais, Carência, Notificação Postal, Notificação Por Edital
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS SOUSA OLIVEIRA

Agravada / Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 83)
  2. 2 Vedação ao reexame de contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.