AREsp 2732738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (juízo de prelibação negativo), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCONI FERREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stj +2 more

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Parties

MARCONI FERREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STJ por ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (juízo de prelibação negativo), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.