AREsp 2724164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CELSO ANTÔNIO BARBOSA JÚNIOR; Agravante: CELSO ANTONIO BARBOSA JUNIOR; Agravante: BARBOSA & MARTINS ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.; Agravante: C.A.B. ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO ANTÔNIO BARBOSA JÚNIOR

Agravante

CELSO ANTONIO BARBOSA JUNIOR

Agravante

BARBOSA & MARTINS ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

C.A.B. ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.