REsp 2162951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a condenação por lucros cessantes diante do atraso na entrega de imóvel, presumindo-se o prejuízo do comprador (Súmula 568/STJ), e a agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada; ademais, é incabível reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: QMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: MAURÍCIO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Multa Contratual, Sucumbência
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Parties

QMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MAURÍCIO BENTO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção do prejuízo do promitente comprador
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a condenação por lucros cessantes diante do atraso na entrega de imóvel, presumindo-se o prejuízo do comprador (Súmula 568/STJ), e a agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada; ademais, é incabível reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.