AREsp 2722791 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF (por analogia) e não tendo o agravante impugnado adequadamente os fundamentos apontados, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 103 LTDA.; Agravado: FERNANDO PEREIRA DE MORAIS; Agravado: RUBIA RIBEIRO SANTOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 103 LTDA.

Agravante

FERNANDO PEREIRA DE MORAIS

Agravado

RUBIA RIBEIRO SANTOS DE MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF (por analogia) e não tendo o agravante impugnado adequadamente os fundamentos apontados, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.