AREsp 2368545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem enfrentou devidamente as questões sobre aplicação do CDC, necessidade de exibição dos contratos, capitalização de juros e cobrança da comissão de permanência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem enfrentou devidamente as questões sobre aplicação do CDC, necessidade de exibição dos contratos, capitalização de juros e cobrança da comissão de permanência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.