AREsp 2723614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo legal indicado, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: TIAGO MIRANDA DA ROCHA RODRIGUES; Autor: DOMINGOS RODRIGUES DE SANTANA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Imissão Na Posse, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Reconvenção, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Reconvenção +2 more

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Parties

TIAGO MIRANDA DA ROCHA RODRIGUES

Agravante

DOMINGOS RODRIGUES DE SANTANA NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas e sua inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento e óbice ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo legal indicado, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração.