AREsp 2156920 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois a Corte de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; além disso, rever as conclusões exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão anterior, sem imposição de multa por entender que não houve ato protelatório e reafirmando que não é cabível majoração de honorários na via do agravo interno/embargos de declaração.

Parties
Agravante: FAP PISCINAS LTDA.; Agravada: SPLASH ACADEMIAS INTEGRADAS LTDA.; Coautora: MARIANA GOYS OLIVER; Corré: JAMP AGROPECUÁRIA, REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Réu: ANTÔNIO PAULO ÁVILA DE ROBERTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

FAP PISCINAS LTDA.

Agravante

SPLASH ACADEMIAS INTEGRADAS LTDA.

Agravada

MARIANA GOYS OLIVER

Coautora

JAMP AGROPECUÁRIA, REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Corré

ANTÔNIO PAULO ÁVILA DE ROBERTIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois a Corte de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; além disso, rever as conclusões exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão anterior, sem imposição de multa por entender que não houve ato protelatório e reafirmando que não é cabível majoração de honorários na via do agravo interno/embargos de declaração.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar multa por ausência de ato protelatório.