AREsp 2665283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (inocorrência do art. 1.022 do CPC), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (inocorrência do art. 489 do CPC), a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 506 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE - EDIFICIO TREND E EDIFICIO SOHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Cotas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 211/stj Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE - EDIFICIO TREND E EDIFICIO SOHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (inocorrência do art. 1.022 do CPC), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (inocorrência do art. 489 do CPC), a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 506 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.