AREsp 2683454 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANA PAULA SCHENTL DE ALMEIDA; Agravante: WILLIAN DE SOUSA OLIVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Cpc/2015, Aplicação De Multa Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SCHENTL DE ALMEIDA

Agravante

WILLIAN DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE FRANCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.