AREsp 2626072 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigindo-se, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos neste diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigindo-se, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos neste diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.