AREsp 2717775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e porque o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Falta De Fundamentação, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Mídia De Vídeo Como Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trânsito Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Falta De Fundamentação Súmula N. 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização da culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e porque o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido