AREsp 2605754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem viola o art. 489 CPC; faltou prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: VALCIR CIGOGNINI; Ré/agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Securitária, Seguro Residencial, Perda Total, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +8 more

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Parties

VALCIR CIGOGNINI

Autor

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem viola o art. 489 CPC; faltou prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido