AREsp 2693706 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do fundamento adotado no decisum recorrido e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes que justificaram a manutenção da decisão, incidindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ, bem como o óbice previsto na Súmula 283/STF e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Maria Tereza Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Maria Tereza Vieira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do fundamento adotado no decisum recorrido e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes que justificaram a manutenção da decisão, incidindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ, bem como o óbice previsto na Súmula 283/STF e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido